Tipo: OFC - Ofício

Número: 355

Ano: 2018

Ementa: Em atendimento ao Of. Gab. nº 0685/2018, subscrito por Vossa Excelência, encaminho cópia, em anexo, do Parecer Jurídico nº 021/2018 emitido pela Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, acerca do Veto ao Projeto de Lei nº 166/2018.