Tipo: OFC - Ofício

Número: 354

Ano: 2018

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, encaminha a Vossa Excelência -em anexo- a seguinte lei promulgada: Lei nº 5306, de 13 de Julho de 2018, dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.