Tipo: OFC - Ofício

Número: 335

Ano: 2018

Ementa: Foi registrado pelo vereador Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, na 77ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de julho de 2018, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria Competente, informe as providências tomadas para aplicação da Lei nº 5197/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no município de Formiga a instruírem atendimento aos usuários através de senhas, tendo em vista que o atendimento continua sendo realizado aos usuários sem o uso da senha.