Tipo: OFC - Ofício

Número: 334

Ano: 2018

Ementa: Foi registrado pelo vereador Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, na 77ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de julho de 2018, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria Competente, informe as providências tomadas para aplicação da Lei nº 5212/2017, que regulamenta o comércio ambulante, tendo em vista que as referidas atividades continuam ocorrendo, aparentemente, sem o controle por parte do Poder Executivo.