Tipo: OFC - Ofício

Número: 330

Ano: 2018

Ementa: Foi registrado pela vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 77ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de julho de 2018, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, informe o que se segue, em relação à denúncia recebida pelo gabinete da vereadora que questiona a gestão da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, no tocante ao processo de licenciamento ambiental para empresas. Segundo denúncia, a gestora da referida pasta atua como intermediadora para dificultar ou facilitar laudos ambientais de determinadas empresas, conforme interesses escusos que devem ser apurados e investigados. A Lei Complementar nº. 0013/2006, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Formiga, disciplina no art. 47, VII e VIII, que o Município deve oferecer "apoio técnico ao CODEMA nos processos de licenciamento ambiental de competência do Município, mantendo corpo de fiscais ambientais experientes e treinados para trabalharem em conformidade com a realidade municipal", e estruturar o CODEMA como "órgão deliberativo das questões ambientais no âmbito do Município, parte integrante do Sistema Municipal de Meio Ambiente, fortalecendo sua importância no processo de regulamentação e controle da qualidade ambiental". Diante disso, a vereadora solicita os seguintes esclarecimentos: Como se dá o processo legal de licenciamento ambiental no âmbito do Poder Executivo? Que o Poder Executivo Municipal informe a situação de funcionamento do CODEMA. Que sejam enviadas cópias das atas e resoluções de todas as reuniões realizadas no período de janeiro de 2017 até o mês de julho de 2018. Que seja informada a competência técnica do CODEMA para analisar as questões ambientais e a viabilidade dos empreendimentos que pleiteiam o licenciamento ambiental, ou seja, quais as condições materiais e técnicas o Poder Executivo fornece aos conselheiros no desempenho de suas funções de fiscais? Quais as empresas solicitaram a Declaração de Regularidade Administrativa (DRA) e quais as empresas receberam a DRA? Qual a relação de documentos exigida para as empresas solicitantes de DRA, para o efetivo funcionamento das mesmas? Solicito ainda, cópia dos documentos exigidos para as referidas empresas e cópia da legislação ambiental que ampara as exigências do órgão. Quantos fiscais atuam no setor de fiscalização ambiental? Qual a equipe responsável pelos licenciamentos ambientais? Enviar relação dos nomes, cargos e funções dos servidores responsáveis.