Tipo: OFC - Ofício

Número: 324

Ano: 2018

Ementa: Foi registrado pela vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 76ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de julho de 2018, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria Competente, informe o que se segue: conforme denúncia realizada por meio do Grupo Cidadão Fiscal, que questiona a contratação de empresa vinculada a parentes de agente político, cujo objeto de contrato é referente ao registro de preços para aquisição de pneus, câmaras de ar, protetores de aro e prestação de serviços de montagem, conserto, alinhamento e balanceamento de pneus para a frota, do SAAE, solicito esclarecimentos sobre a referida contratação e seu trâmite para celebração de contrato: licitação, contrato e fiscal do contrato. Observância do artigo 84 e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, que veda a contratação de parentes dos agentes públicos, incluídos nestes os agentes políticos;