Tipo: OFC - Ofício

Número: 265

Ano: 2018

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, atendendo solicitação da vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, vem pelo presente requerer o que se segue, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 172/2017 (Mensagem nº 067/2017-GAB), autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais), a fim de permitir ao Município adequar a Lei Orçamentária vigente, garantindo o pagamento das despesas com a instituição financeira que mantém a conta bancária por onde circulam os valores que são disponibilizados pelo Ministério da Cultura para manutenção das atividades do Centro de Artes e Esportes Unificados - Praça do CEU: Qual a legislação que regulamenta a cobrança de despesas com instituição financeira relativos aos recursos cofinanciados.