Tipo: OFC - Ofício

Número: 260

Ano: 2018

Ementa: Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 73ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2018, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): A Lei Municipal nº 5163/2017, autoriza o Poder Executivo a conceder mediante licitação na modalidade concorrência e de forma remunerada, o uso de bens imóveis púbicos no Terminal Rodoviário, para tanto, podendo haver a exploração de bares, restaurantes e lanchonetes. De acordo com o constante na Ata de Sessão Pública para abertura dos envelopes (Processo Licitatório nº 004/2018, Concorrência nº 001/2018) realizada em 23 de março de 2018, a Comissão Permanente de Licitação, julgou vencedora proposta para exploração do Coreto. Segundo a licitante vencedora, o contrato junto ao Poder Executivo, através do Prefeito Municipal, foi assinado em 4 de abril de 2018. Todavia, até a presente data, a concessionária não pôde exercer seu direito de exploração do bem imóvel. Dessa forma, solicito seja informado a este vereador: - Por qual motivo, a concessionária ainda não está exercendo seu direito de exploração, conforme decorre do contrato de concessão de espaço público nº 020/2018? - Quais as providências estão sendo tomadas pelo Prefeito Municipal em face dos motivos impeditivos à execução do contrato pela concessionária? - Uma vez que não está ocorrendo a exploração do bem público pela concessionária, o coreto permanece fechado ou está em funcionamento? Se em funcionamento, seja informado por quem está sendo explorado o referido bem e se, para tanto, há alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Formiga.