Tipo: OFC - Ofício

Número: 236

Ano: 2018

Ementa: Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, na 72ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de junho de 2018, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Atendendo reivindicação do Núcleo do Movimento Cidadão Fiscal em Formiga, solicito que a Prefeitura Municipal disponibilize em seu site oficial toda a legislação municipal no formato digital, de maneira a proporcionar consulta rápida e simplificada ao conteúdo dessas normas, assegurando assim o acesso às informações nos termos previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no §2 do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.