Tipo: OFC - Ofício

Número: 219

Ano: 2018

Ementa: Em atendimento aos ofícios nos 132, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143 e 144 da 1ª PJ, enviados aos vereadores dessa Casa Legislativa, venho informar a Vossa Excelência que a Câmara Municipal está ciente dos fatos apurados nos autos em epígrafe e se compromete a fazer a sua parte, que é apreciar o projeto de lei imediatamente, em regime de urgência, tão logo o receba do Poder Executivo. Portanto, por se tratar de competência privativa do Poder Executivo, cabe somente a ele, e não à Câmara Municipal, elaborar o referido projeto de lei, inclusive provisionando os recursos em Orçamento para o atendimento da despesa. Dessa forma, foi encaminhado ao Poder Executivo um ofício, cuja cópia segue em anexo, solicitando a apresentação do referido projeto com urgência para atender o pleito dos moradores dos bairros Eldorado, Vila Didi, São Luiz e Elza Dinorah para construção de um Centro de Educação Infantil para crianças de 0 a 5 anos de idade.