Tipo: OFC - Ofício

Número: 208

Ano: 2018

Ementa: Em resposta ao ofício nº 102/2018 desta Secretaria, venho informar que a Lei nº 2.773, de 26 de fevereiro de 1997, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 2699, de 14 de novembro de 1996, está em pleno vigor.