Tipo: OFC - Ofício

Número: 410

Ano: 2016

Ementa: Foi registrado pelo vereador Flávio Santos do Couto, na 190ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de dezembro de 2016, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Como está sendo feita a cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação por parte do Município, haja vista que o Projeto de Lei nº 370/2015, que visava alterar dispositivos da Lei nº 3440/2002 (a qual institui a Contribuição para o Custeio da Iluminação em nosso município) foi levado à votação no plenário dessa Casa de Leis no dia 21/12/2015 e foi rejeitado? Qual a fundamentação jurídica que o Prefeito afastado Moacir Ribeiro da Silva utilizou para sancionar tal projeto e editar a Lei nº 5.081/2015?