Tipo: OFC - Ofício

Número: 43

Ano: 2018

Ementa: A Câmara Municipal de Formiga, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência em atendimento aos ofícios nos 065, 067, 068, 069, 070, 071, 072, 073, 074, 075 da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/MG, enviados aos Vereadores desta Casa Legislativa, solicitar que seja enviado a esta Casa Leis, em regime de urgência, um projeto de lei visando disciplinar o atendimento asilar devido pelo município as pessoas idosas. Por ser competência privativa do Poder Executivo, cabe somente a este, e não à Câmara Municipal, elaborar o referido projeto de lei, inclusive provisionando os recursos em Orçamento para o atendimento da despesa. Certos do atendimento a esta solicitação, aguardamos a apresentação do projeto para apreciação.