Tipo: OFC - Ofício

Número: 17

Ano: 2018

Ementa: Em atendimento ao Ofício nº 021/2018, subscrito por Vossa Excelência venho, informar que a Lei Municipal nº 3232, de 12 de março de 2002, que dispõe sobre a Política Municipal do meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, não sofreu nenhuma alteração e está em pleno vigor.