Tipo: OFC - Ofício

Número: 10

Ano: 2018

Ementa: A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, atendendo solicitação do Vereador Rogério Alves de Oliveira - Rogerinho do Fórum, membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, vem pelo presente requerer o que se segue, tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 118/2018 (Mensagem nº 006/2018-GAB) - que autoriza a Procuradoria Municipal a realizar acordo judicial nos autos dos processos 0261.16.004.736-9, 0261.16.007.870-3 e 0261.16.015.986-7, em tramitação da 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga - MG, cujos autores são a Santa Casa de Misericórdia de Formiga e o Ministério Público do Estado. Solicito que Vossa Excelência nos envie certidão de inteiro teor ou de breve relato dos autos dos processos que trata o referido projeto de lei.