Tipo: OFC - Ofício

Número: 3

Ano: 2018

Ementa: Em atendimento ao ofício protocolado nesta Casa Legislativa, no dia 17/01/2018, subscrito por Vossa Senhoria, encaminho cópia da Lei Municipal nº 511/1963 e suas alterações. Seguem anexas as leis descritas abaixo: - Lei nº 511, de 29 de novembro de 1963; - Lei nº 1149, de 16 de março de 1978; - Lei nº 1531, de 17 de março de 1983; - Lei nº 1586, de 11 de novembro de 1983; - Lei nº 1952, de 19 de junho de 1991; - Lei Complementar nº 23, de 05 de novembro de 2009; - Lei Complementar nº 33, de 26 de maio de 2010.