Tipo: OFC - Ofício

Número: 506

Ano: 2017

Ementa: Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, na 48ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 04 de dezembro de 2017, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que seja encaminhada a esta Casa Legislativa cópia de todos os decretos de abertura de crédito suplementar que foram abertos sem autorização legislativa, mas utilizando o limite percentual previsto na Lei Orçamentária Anual - LOA.