Tipo: OFC - Ofício

Número: 487

Ano: 2017

Ementa: Foi registrado pelo vereador Marcelo Fernandes de Oliveira, na 48ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2017, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que Vossa Excelência informe se as casas lotéricas de nosso município foram devidamente notificadas sobre o que dispõe a Lei nº 5197, de 14 de setembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no município de Formiga a instruírem atendimento aos usuários através de senhas.