Tipo: OFC - Ofício

Número: 486

Ano: 2017

Ementa: A Presidente da Câmara Municipal de Formiga,Wilse Marques Faria, no uso de suas atribuições regimentais e, atendendo solicitação dos Vereadores Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca e Sandromar Evandro Vieira - Sandrinho da Looping, respectivamente Presidente, Relator e Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas vem pelo, presente, requerer a seguinte informação: O alerta previsto no artigo 59, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 é publicado e enviado ao gestor do respectivo órgão? Qual o local de publicação do alerta? O Poder Legislativo do respectivo município também é comunicado quando ocorre o atingimento do limite de 90% da despesa com pessoal do Poder Executivo? Segue, em anexo, cópia de Ofício enviado pelo Vereador Sidney Ferreira ao Controlador do Município de Formiga, no qual foi solicitada informação acerca do atual percentual das despesas com pessoal do Poder Executivo, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também segue anexa cópia da resposta ao supracitado ofício.