Tipo: OFC - Ofício

Número: 483

Ano: 2017

Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA, por intermédio de sua Presidente, vem à presença de Vossa Senhoria expor que sua Defesa Escrita foi protocolizada nesta Casa Legislativa, no dia 18 de dezembro de 2017, às 14:14h, dentro do prazo, na recepção. Como na intimação endereçada a Vossa Senhoria constava que a Defesa Escrita deveria ser apresentada na Secretaria Geral e as correspondências protocoladas, na recepção dia 18/12/2017, foram lidas, pela Secretária Geral, no dia seguinte (19/12/2017) os Vereadores não tomaram conhecimento da existência da Defesa Escrita antes da votação. Assim, a votação do julgamento das contas municipais do exercício financeiro do ano de 2014, ocorrida no dia 18 de dezembro de 2017, ficou eivada de ilegalidade, sendo anulada/invalidada por Ato Legislativo, subscrito por todos os vereadores em 19 de dezembro de 2017. Isto posto, tem o presente para: 1- cientificar que a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017 foi anulada/invalidada por Ato Legislativo. 2- Intimar V. Sa., como INTIMADO FICA, para querendo apresentar NOVA DEFESA ESCRITA a ser protocolada na Secretaria Geral até o dia 11 de janeiro de 2018, às 8 horas. 3- Intimar V. Sa., como INTIMADO FICA, para querendo, apresentar DEFESA ORAL na reunião Extraordinária do dia 11 de janeiro de 2018, às 9 horas, quando da nova votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017 4- Informar V. Sa., que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais documentos que instruem os estudos desta Casa Legislativa, estão disponíveis para sua consulta, na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Formiga, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 14:00 às 17:00h. Aproveitamos, ainda, para comunicá-lo que será realizado um novo julgamento das contas municipais do exercício financeiro de 2014, dia 11/01/2018, quinta-feira, às 9h.