Tipo: OFC - Ofício

Número: 476

Ano: 2017

Ementa: Reportando-me ao Ofício nº 828/2017-3ª PJ de Vossa Excelência, informo que o Projeto de Lei Complementar nº 010/2017, que atualiza a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Formiga, altera dispositivos da legislação tributária municipal e dá outras providências, está em tramitação nesta Casa. Informo ainda que, o referido projeto constará na pauta da Reunião Ordinária do dia 18/12/2017 para apreciação e votação.