Tipo: OFC - Ofício

Número: 455

Ano: 2017

Ementa: A Câmara Municipal de Formiga, por intermédio de sua Presidente, atendendo à recomendação do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, através do Ofício nº 1399/2017/CAMP/MPC (anexo), em respeito às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), vem pelo presente informar que haverá novo julgamento das contas municipais do exercício financeiro de 2014. Assim é o presente para intimar Vossa Senhoria, como intimado fica, para, querendo, apresentar defesa e acompanhar o julgamento das contas municipais relativas ao exercício de 2014. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais documentos que instruem os estudos desta Casa Legislativa, estão disponíveis para sua consulta na Secretaria da Câmara Municipal, de terça-feira a sexta feira, no horário de 14:00 às 17:00h. A defesa poderá ser feita pessoalmente ou através de Procurador constituído. Sendo feita por escrito, deverá ser protocolizada na Secretaria desta Casa, até dia 18 de dezembro de 2017, às 17 horas. A sessão de julgamento das contas municipais do exercício de 2014 será realizada na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, no dia 18 de dezembro de 2017, a partir das 19 horas, e, caso seja do interesse de Vossa Senhoria, será concedido o tempo de 20 (vinte) minutos para que possa apresentar defesa oral em Plenário.