Tipo: OFC - Ofício

Número: 447

Ano: 2017

Ementa: A Câmara Municipal de Formiga reconhece e tem conhecimento que o Asilo São Francisco de Assis é uma instituição que tem o reconhecimento público, pelos inestimáveis serviços prestados, principalmente pelo atendimento e acolhimento humano das pessoas que necessitam deste Lar. Todavia, os valores repassados a este Poder Legislativo, pelo município de Formiga tem a finalidade legal e exclusivo de manutenção dessa Casa de Leis. Inclusive, temos conhecimento da situação desta Instituição através do ofício do Ministério Público nos encaminhado pelo Promotor de Justiça, Dr. Lucas Silva e Grego, que segue anexo. Sendo assim, não é permitido por força legal, à Câmara Municipal repassar recurso financeiro a outras entidades sociais, sendo esta responsabilidade do Poder Executivo. Registro aqui, o reconhecimento e respeito desta Casa Legislativa pelo trabalho desenvolvido pela instituição que é sério, feito com amor e profissionalismo.