Tipo: OFC - Ofício

Número: 446

Ano: 2017

Ementa: Reportando-me ao Ofício nº 555/2017-1ª PJ de lavra do Ilustre Promotor, informo que não existe projeto de lei tramitando nesta Casa Legislativa e nem legislação municipal regulamentando o transporte escolar no âmbito do município de Formiga.