Tipo: OFC - Ofício

Número: 437

Ano: 2017

Ementa: Em atendimento ao Ofício nº 245/2017, subscrito por Vossa Excelência, venho informar que as leis abaixo citadas (cópias em anexo) estão em pleno vigor. - Lei nº 511, de 29 de novembro de 1963; - Lei nº 1568, de 11 de novembro de 1983; - Lei nº 2773, de 26 de fevereiro de 1997; - Lei nº 3312, de 28 de dezembro de 2001; - Lei nº 3465, de 05 de maio de 2003; - Lei nº 3515, de 30 de outubro de 2003; - Lei nº 3525, de 21 de novembro de 2003; - Lei nº 4212, de 25 de agosto de 2009; - Lei nº 4466, de 17 de junho de 2011; - Lei nº 4530, de 11 de novembro de 2011; - Lei nº 4758, de 11 de dezembro de 2012; - Lei nº 4841, de 25 de setembro de 2013; - Lei nº 5003, de 29 de dezembro de 2014. Informo, ainda que as leis nos 3669, de 24 de junho de 2005; 3683, de 11 de agosto de 2005; 3883, de 11 de setembro de 2006 e 4749, de 24 de outubro de 2012, foram revogadas. (cópias em anexo)