Tipo: OFC - Ofício

Número: 381

Ano: 2017

Ementa: Em atendimento ao Ofício nº 037/2017 desta Procuradoria, venho, informar a Vossa Senhoria que a Lei Municipal nº 3757, de 29 de dezembro de 2005, que Reconhece de Utilidade Pública o Lar do Amparo e Promoção Humana - Unidade Formiga/MG, não sofreu nenhuma alteração e está em pleno vigor.