Tipo: OFC - Ofício

Número: 374

Ano: 2017

Ementa: 1) Cópia integral da ata da reunião do dia 18/09/2017: A cópia integral da Reunião Ordinária do dia 18/09/2017 encontra-se disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal de Formiga ou encontra-se disponibilizado para cópia na Secretaria Geral, no horário de 7:00h às 18:00h. Favor, agendar o dia para fazer a cópia, pelo telefone 3329.2600, na Secretaria Geral, para que seja disponibilizado um funcionário que o acompanhe até o local mais próximo da Câmara Municipal, em cumprimento ao determinado no inciso I do §1º do art. 11 da Lei 12.527/2011. 2) Nesta reunião, a Presidente Wilse Marques informou ter solicitado à Secretaria Geral da Câmara que fizesse ofício requerendo a prorrogação da reunião. Solicito cópia do referido ofício. A prorrogação da reunião ordinária pode ser feita “de ofício”, conforme determina o Regimento Interno nos arts. 137 e 60, inciso I, alíneas b e c. Todavia, como foi manifestada pela Presidente, durante a reunião, mesmo diante da anuência tácita dos vereadores, durante a própria reunião, a prorrogação da reunião foi formalizado em ofício que recebeu o nº 331/2017/SCMF. O Ofício nº 331/2017/SCMF, encontra-se disponibilizado para cópia na Secretaria Geral, no horário de 7:00h às 18:00h. Favor, agendar o dia para fazer a cópia, pelo telefone 3329.2600, na Secretaria Geral, para que seja disponibilizado um funcionário que o acompanhe até o local mais próximo da Câmara Municipal, em cumprimento ao determinado no inciso I do §1º do art. 11 da Lei 12.527/2011. 3) A quem foi dirigido o ofício? O Ofício nº 331/2017/SCMF foi dirigido aos Vereadores Municipais. 4) Solicito cópia do termo de recebimento por escrito do referido ofício por quem de direito, ou seja, pela pessoa que o recebeu, ou pessoas que o receberam, constando data e hora. Não há termo de recebimento pelos vereadores, visto que houve anuência tácita dos mesmos, durante a própria reunião, após a manifestação da Presidente no sentido de prorrogar a sessão. Vale salientar que o ofício foi apenas um meio de formalização da prorrogação da referida reunião. O referido ofício encontra-se disponibilizado para cópia na Secretaria Geral, no horário de 7:00h às 18:00h. Favor, agendar o dia para fazer a cópia, pelo telefone 3329.2600, com a Secretária Carla, para que seja disponibilizado um funcionário que o acompanhe até o local mais próximo da Câmara Municipal, em cumprimento ao determinado no inciso I do §1º do art. 11 da Lei 12.527/2011. 5) Se não houve acusação de recebimento, que se informe a data e hora em que o ofício foi entregue, e se a pessoa o recebeu, ou se for o caso de pessoas, se o receberam. Não há termo de recebimento pelos vereadores, conforme explicitado na pergunta 4, houve apenas o ato, através do ofício nº 331/2017/SCMF.