Tipo: OFC - Ofício

Número: 372

Ano: 2017

Ementa: A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, atendendo solicitação da vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, vem pelo presente, requerer as seguintes informações, sobre o projeto de lei abaixo, em tramitação nesta Casa Legislativa: - Projeto de Lei nº 92/2017, autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro (contribuições) à Associação dos Clubes de Futebol de Formiga, no valor de R$ 7.840,00 (sete mil e oitocentos e quarenta reais) e a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no referido valor. O referido projeto trata de concessão de repasse financeiro para a Associação dos Clubes de Futebol de Formiga, o que pessoalmente considero importante e necessário para o fomento e apoio ao esporte. Contudo, considerando a Lei nº 13.019/2014, que trata do marco regulatório das organizações da sociedade civil, surge as seguintes dúvidas para a emissão do parecer: o referido repasse exige para sua concretização um edital de chamamento público para o objeto em questão, a fim de ser celebrado termo de fomento ou de colaboração? Ou neste caso específico a lei prevê dispensa do chamamento público?