Tipo: OFC - Ofício

Número: 365

Ano: 2017

Ementa: Tendo em vista as reiteradas indagações de informações feitas pelo cidadão Edilson José Tavares e, diante do Contrato de Prestação de Serviços para Filmagem, Gravação nº 013/2017, firmado entre esta Casa Legislativa e Vossa Senhoria repassamos, abaixo, os questionamentos do cidadão, sobre a filmagem de uma terceira câmera na Reunião Plenária do dia 11/09/2017: 1) A câmara utilizada próximo à pilastra lateral do Plenário é de sua propriedade? 2) Você conhece o operador da câmera? Se sim, ele é seu funcionário? Estava a seu serviço? Se não, sabe informar para que estava fazendo a filmagem? 3) Caso tenha conhecimento sobre o operador da câmara, favor disponibilizar o nome completo, estado civil, profissão, data de nascimento, CPF, RG. Solicitando sua compreensão, principalmente, diante do ordenamento pátrio sobre direito de informação, esculpido na Lei Federal 12.527/2011 e na Resolução Municipal nº 311/2012 que recepcionou a lei federal, no qual estamos adstritos, requeiro que as respostas sejam disponibilizadas a esta Casa no prazo de 03(três) dias. Contando com seu pronto atendimento.