Tipo: OFC - Ofício

Número: 364

Ano: 2017

Ementa: 1) É consabido que a Casa Legislativa é local público, aberto à população onde todos podem adentrar utilizando suas câmeras, celulares, máquinas fotográficas, sem solicitar às pessoas que a frequentam identificação. Como é do conhecimento de Vossa Senhoria, como informado no Ofício nº 340/2017/SCMF, esta Presidente não tinha conhecimento da presença do rapaz, denominado, aqui, como Vinícius de Tal dentro do Plenário. Quando a Presidente tomou conhecimento de sua presença dentro do Plenário, sem a permissão da Casa, solicitou que este se retirasse daquele local, por ser permito naquele local somente funcionários. Cabe deixar registrado que a pessoa poderia ter continuado com as filmagens no lado externo do Plenário, visto que não há proibição para a realização de filmagens neste local e nem é necessária credencial, já que é a Reunião da Câmara Municipal é pública e é permitido a todos se realizar filmagens. Vossa Senhoria indaga quem é o proprietário da câmera como já informado, esta Presidente não tem conhecimento de quem seja seu proprietário, como também não sabe informar quem são os proprietários de todas as câmeras, celulares e máquinas fotográficas que são utilizadas pelas pessoas que assistem e filmam as Reuniões Plenárias. 2) Quanto as informações de que o operador é filho da esposa do Sr. Valmor Cícero Silva Figuereido em data de 10/10/2017 foi encaminhado oficiado ao representante legal da empresa contratada pela filmagem e gravação da reunião plenária, no qual aguardamos a resposta. Tal logo, o ofício seja respondido será a Solicitante comunicada e disponibilizada agendar o dia para fazer a cópia, pelo telefone 3329.2600, com a Secretária Carla, para que seja disponibilizado um funcionário que o acompanhe até o local mais próximo da Câmara Municipal, em cumprimento ao determinado no inciso I do §1º do art. 11 da Lei 12.527/2011. 3/4/5) Creio que esta Solicitante, por hora, não ficará satisfeita com a resposta, mas esta Presidente não possui a informação perseguida, pois não conhece o operador da câmera e a pessoa que determinou sua colocação naquele local, nem mesmo se foi um dos vereadores. Cumpre registrar que tão logo, foi solicitado ao operador da câmera para se retirar do Plenário o fez de forma serena e, inclusive, não mais filmou, sendo, que poderia ter continuado com a filmagem do lado externo do plenário, pois esta é uma Casa Pública de acesso irrestrito de pessoas e filmadoras. Em momento algum esta Presidente, deixou de atender, informar de forma incorreta, incompleta ou imprecisa a Solicitante, somente não pode informar o que não chegou às suas mãos de forma oficial, “só por ouvir dizer” não cabe como resposta em documento oficial. 1) Solicitada a informação aos funcionários da Secretaria Geral nos foi dito que não houve a solicitação por parte do Vereador Mauro César Alves de Souza da cópia da filmagem com as imagens, aqui denominada, terceira câmera. Ou Solicitada a informação aos funcionários da Secretaria Geral nos foi dito que houve a solicitação da parte do Vereador Mauro César Alves de Souza, todavia, não foi possível a entrega da fita com a cópia da terceira câmera porque não foi a Câmara Municipal , por sua Presidente, que solicitou a filmagem.