Tipo: OFC - Ofício

Número: 350

Ano: 2017

Ementa: Em atendimento ao Ofício nº 192/2017 - 3ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, seguem respostas aos questionamentos: 1.1) Existência de legislação municipal que regulamente a transparência pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal, com envio de cópia do texto normativo se existente. Lei nº 4.726, de 14 de agosto de 2012 - regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 57 e no §2º do art. 216 da Constituição. Resolução nº 331/2012 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 57 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; e dá outras providências. Seguem cópia em anexo. 1.2) Existência de Portal da Transparência nos moldes exigidos nos arts. 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8º da Lei de Acesso A Informação. A Câmara Municipal de Formiga possui em seu site www.camaraformiga.mg.gov.br o Portal da Transparência, nos moldes previstos na legislação. Link: Portal da Transparência.