Tipo: OFC - Ofício

Número: 347

Ano: 2017

Ementa: Em atendimento ao Ofício nº 226/2017, subscrito por Vossa Senhoria, encaminho cópia das leis solicitadas: - Lei nº 3357, de 16 de maio de 2002; - Lei nº 3472, de 21 de maio de 2003; - Lei nº 3553, de 08 de abril de 2004; - Lei nº 3776, de 16 de março de 2006; - Lei nº 3837, de 07 de junho de 2006; - Lei nº 4040, de 28 de fevereiro de 2008; - Lei nº 4331, de 26 de maio de 2010; - Lei nº 4409, de 22 de fevereiro de 2011; - Lei nº 4410, de 22 de fevereiro de 2011; - Lei nº 4595, de 10 de fevereiro de 2012; - Lei nº 4608, de 05 de março de 2012; - Lei nº 4743, de 26 de setembro de 2012; - Lei nº 4929, de 02 de julho de 2011. Informo que as leis mencionadas estão em pleno vigor e a Lei Municipal nº 4040, de 28 de fevereiro de 2008, foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.08.485732-5/000.