Tipo: OFC - Ofício

Número: 341

Ano: 2017

Ementa: 1. Na atual legislatura, qual o foi o vereador que mais gastou com diárias? As despesas com diárias da Câmara Municipal de Formiga estão disponibilizadas no endereço eletrônico , para a análise e consulta de todos os interessados. 2. Qual o valor médio mensal previsto para gastos com diárias por vereador na atual Legislatura? Não há valor médio previsto para gastos mensais com diárias por vereador. 3. Na Legislatura em curso, algum vereador ultrapassou o valor médio mensal previsto para gastos com diárias? Resposta item “2”. 4. Se positiva a resposta anterior, favor descrever nome do vereador ou dos vereadores que ultrapassaram o valor médio mensal previsto para gastos com diárias, na atual legislatura. Por obséquio, solicito também que além da identificação do edil, que se especifiquem, junto ao nome os meses, os valores recebidos em que houve recebimento superior ao valor médio previsto. Prejudicada a resposta. 5. Favor citar a norma municipal que regula os valores de diárias para vereadores. Lei Municipal nº 4.122, datada de 28 de novembro de 2008. 6. Existe alguma norma no Legislativo que determina a fórmula para se chegar ao valor médio para gastos com diárias? Não. 7. Qual foi o critério para se chegar ao valor anual previsto para gastos com diárias de vereadores em 2017? O critério adotado e sempre com referência ao valor praticado no ano anterior. Se o valor anual previsto para este ano foi fixado pela Legislatura anterior, qual será o critério a ser adotado para determinação deste valor em 2018? Resposta item anterior Existe norma legal que regula a determinação do valor anual previsto para gastos com diárias? Não 8. Ao cumprir a atribuição de competência da Presidente da Câmara, contida no art. 60, inciso I, alínea 'k”, do Regimento Interno, ao observar que o vereador gastou ou vereadores gastaram mais que o valor médio mensal previsto para pagamentos de diárias, qual foi a atitude tomada pela DD. Senhora Presidente da Câmara da Municipal de Formiga, senhora Wilse Marques Faria, em relação ao parlamentar , ou parlamentares, que ultrapassaram o valor médio mensal previsto para gastos públicos com diárias? Não há previsão legal municipal que determine o valor médio mensal para gastos com diárias. 9. Se tomada alguma atitude, o vereador a cumpriu? Prejudicada a resposta. 10. Solicito cópia da medida, expressa tomada em relação ao vereador ou vereadores que gastou ou gastaram mais que o valor mensal previsto para gastos com diárias. Resposta item “8”. 11. Solicito cópias dos relatórios de viagens do vereador Mauro César de Sousa dos anos de 2013, 2014,2015,2016 e 2017. Todos os documentos desta Casa Legislativa são públicos. Vossa Senhoria poderá agendar junto à Controladoria Legislativa, no horário de 13:00 às 17:00 h, quando um funcionário a acompanhará, até o local mais próximo para que sejam feitas as reproduções. 12. Solicito cópias do documento denominado “Custo Vereador” do Vereador Mauro César Alves de Sousa nos anos de 2013, 2014,2015,2016 e 2017. O documento “Custo Vereador” encontra-se disponibilizado no endereço eletrônico , para a análise, consulta e reprodução de todos os interessados. 13. Solicito cópias de todos os bilhetes/passagens aéreas, vouchers de hotéis, notas fiscais de hospedagens em hotéis e comprovante de ressarcimento de corridas de taxis de todas as viagens feitas pelo Vereador Mauro César Alves de Sousa nos anos de 2013, 2014,2015,2016 e 2017. Resposta item “11”.