Tipo: OFC - Ofício

Número: 337

Ano: 2017

Ementa: Em atendimento ao Ofício no 034/2017 desta Procuradoria, venho, informar a Vossa Senhoria que foi realizada uma busca no arquivo de leis desta Casa e não foi encontrada lei autorizava específica para acordo judicial de enquadramento da servidora aposentada Vanda de Souza da Silva.