Tipo: OFC - Ofício

Número: 334

Ano: 2017

Ementa: Em atendimento ao Ofício nº 433/2017-1ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, encaminho cópia da Ata da 23ª (vigésima terceira) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 29 de maio de 2017, na qual foi votado e aprovado o Projeto de Lei nº 031/2017, que cria o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal e dá outras providências, que originou a Lei nº 5.171, de 02 de junho de 2017. Segue anexo cópia da referida lei.