Tipo: OFC - Ofício

Número: 322

Ano: 2017

Ementa: Em atendimento aos Ofícios nos 030 e 031/2017 desta Procuradoria, venho, informar a Vossa Excelência que foi realizada uma busca no arquivo de leis desta Casa e não foi encontrada lei autorizava específica para acordo judicial de enquadramento das servidoras América Alcina da Costa e Marly de Oliveira Alves Pereira.