Tipo: OFC - Ofício

Número: 321

Ano: 2017

Ementa: Em atendimento ao Ofício nº 719/2017-4ª PJ de lavra da Ilustre Promotora, encaminho cópia da seguinte Lei Municipal nº 3925, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece a desafetação de bem público de uso comum e dá outras providências.