Tipo: OFC - Ofício

Número: 311

Ano: 2017

Ementa: A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria, registrou na 35ª Reunião Ordinária realizada em dia 04 de setembro de 2017, devido as manifestações em plenário, a possibilidade da realização de Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 080/2017, que autoriza o Município de Formiga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG operações de crédito até o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinadas ao financiamento de construção da nova sede administrativa para o Município com outorga de garantia e dá outras providências. Vale salientar que dispõe o §2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 013/2006 (Plano Diretor): Art. 7º §1º ... § 2º Os investimentos na construção de prédios públicos, com dispêndio de recursos municipais próprios, exceto escolas, creches, hospitais, pronto-atendimento, UBS (Unidade Básica de Saúde) e em contrapartidas de recursos estaduais e federais, em detrimento do disposto no parágrafo primeiro, depende de prévia discussão e exaustivo debate com a sociedade civil e suas organizações, através de audiências públicas, fóruns ou seminários. Sendo assim, vem pelo presente convidar Vossa Excelência a prestar esclarecimento sobre o referido projeto em Audiência Pública, no dia 13/09/2017, às 19h, quarta-feira, no plenário desta Casa Legislativa.