Tipo: OFC - Ofício

Número: 306

Ano: 2017

Ementa: A Presidente da Câmara Municipal de Formiga,Wilse Marques Faria, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122 e, atendendo solicitação do Vereador Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação vem, pelo presente, requerer a seguinte informação, sobre o projeto de lei abaixo, em tramitação nessa Casa Legislativa: - Projeto de Lei nº 015/2017 - (Mensagem nº 015/2017-GAB - Dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências). * que seja informado, de forma clara, como se chegou ao percentual de 21% (vinte e um por cento), relativo à cobrança da CCIP em imóvel não consumidor de energia ou lote vago, oriundo da Emenda Modificativa nº 03, apresentada através da Mensagem nº 096/2017-GAB, que alterou a redação do inciso I do artigo 4º do projeto em questão.