Tipo: OFC - Ofício

Número: 301

Ano: 2017

Ementa: A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, atendendo solicitação da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, solicita de Vossa Excelência a seguinte informação acerca do Projeto de Lei nº 70/2017, altera redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 99 da Lei nº 4.172/2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do Município de Formiga: Que seja encaminhado a esta Casa, informações sobre a última avaliação atuarial, com cópia.