Tipo: OFC - Ofício

Número: 300

Ano: 2017

Ementa: A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, atendendo solicitação da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, solicita de Vossa Excelência a seguinte informação acerca do Projeto de Lei Complementar nº 6/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências: Seguiu anexo às Emendas nº 01 e 02, encaminhadas a esta Casa por Vossa Excelência, a análise de Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro, referente à nova Estrutura Administrativa proposta pelo Poder Executivo. Tal análise traz os seguintes valores: Valor da Estrutura Administrativa Pretendida: R$ 7.440.101,01 (sete milhões, quatrocentos e quarenta mil, cento e um reais e um centavo) Valor da Estrutura Administrativa Atual: R$ 7.105.757,65 (sete milhões, cento e cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) Diferença total (a maior): R$ 334.343.36 (trezentos e trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos) Pois bem, segundo o Departamento Financeiro que assina o referido documento, o valor a maior previsto, com a aprovação da Nova Estrutura, é fruto de cálculo referente aos meses de junho à dezembro de 2017. Questiona-se: Qual a previsão de valor anual referente ao impacto da Nova Estrutura? Qual o valor a maior referente a previsão de 12 meses? Qual o impacto referente às obrigações com décimo terceiro salário e férias da Nova Estrutura?