Tipo: OFC - Ofício

Número: 299

Ano: 2017

Ementa: A Presidente da Câmara Municipal de Formiga,Wilse Marques Faria, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Flávio Santos do Couto, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação vem, pelo presente, requerer a seguinte informação abaixo. Encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 75/2017, que obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Formiga a contratar vigilância armada para atuar 24 (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados e dá outras providências, cuja cópia segue anexa. Diante disso, solicito de V. Sa. que analise o texto de tal propositura e informe o posicionamento dessa entidade quanto à mesma.