Tipo: OFC - Ofício

Número: 288

Ano: 2017

Ementa: Em atendimento ao ofício protocolado nesta Casa Legislativa, no dia 12/07/2017, subscrito por Vossa Senhoria, venho informar o seguinte: 1- Segue anexa. 2- Segue anexa. 3- Segue anexa. 4- Segue anexa. 5.1- Não. 5.1.1- Prejudicado. 5.1.2- Prejudicado. 5.1.3- Prejudicado. 5.2- O que levou a decisão do Projeto de Resolução nº 002/2017 ir à plenário foi o Parecer Jurídico nº 027/2017. 5.3- A conclusão da “Comissão Especial - Mesa Diretora da Câmara” entendeu pelo arquivamento sumário do Projeto de Resolução nº 002/2017, não havendo determinação de arquivamento, o que levou à mencionada comissão requerer um Parecer Jurídico. 5.3.1- Sim. 5.3.2- Não. 5.3.3- Porque no Projeto de Lei nº 028/2017, houveram 02 (dois) pareceres emitidos pela Assessoria Jurídica e Auditora do Legislativo, alertando pela ilegalidade e inconstitucionalidade do mesmo, o que não ocorreu no Projeto de Resolução nº 002/2017. 5.3.4- Sim. 5.4- Sim, a Ordem do Dia é disponibilizada 6 (seis) horas antes do início do horário da reunião. 5.5- A Presidente da Câmara Municipal. 5.6- Não. Não. 5.7- Não há documento que determine o envio de projetos para deliberação em plenário.