Tipo: OFC - Ofício

Número: 284

Ano: 2017

Ementa: Reportando-me ao Ofício nº 677/2017-4ª PJ de lavra da Ilustre Promotora, encaminho cópia da Ata da 9ª (nona) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 18 de março de 2013, na qual foi votado e aprovado o Projeto de Lei nº 013/2013, que originou a Lei nº 4.779, de 26 de março de 2013. Seguem anexo, o Projeto de Lei nº 013/2013 e a Lei nº 4.779/2013.