Tipo: OFC - Ofício

Número: 270

Ano: 2017

Ementa: Em atendimento ao Ofício nº 530/2017-4ª PJ, subscrito por Vossa Excelência venho, por meio deste, informar o seguinte: 1) O Projeto de Lei nº 55/2013, que estabelece a desafetação de bem público de uso comum que menciona, autoriza doação e dá outras providências, foi aprovado na Reunião Ordinária do dia 03/06/2013 e o Projeto de Lei nº 227/2017, que estabelece a desafetação de bem público de uso comum que menciona e dá outras providências, foi aprovado na Reunião Ordinária do dia 25/08/2014, sendo que seguem anexas cópias dos projetos de lei e suas respectivas leis municipais. 2) Encaminho, anexas, cópias das leis referentes ao bairro Saudade, sendo: Lei nº 1638/1984; 1639/1984; 1733/1986; 1746/1986; 1783/1987; 2364/1994 e suas alterações; 2603/1996; 2610/1996; 2685/1996; 2687/1996; 2785/1997; 2996/1998; 3136/2000; 3296/2001; 3760/2006; 4805/2013; 4958/2014;