Tipo: OFC - Ofício

Número: 269

Ano: 2017

Ementa: A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, atendendo solicitação da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, solicita de Vossa Excelência a seguinte informação acerca do Projeto de Lei Complementar nº 6/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências: De acordo com o Art. 20, do referido projeto, os cargos em comissão exercem funções de direção, chefia e assessoramento, portanto posições que necessariamente exigem um grupo de servidores contratados e/ou concursados sob sua supervisão/chefia. Diante disso, solicito que seja informado quantos e quais são os servidores concursados e/ou contratados para cada cargo de direção, chefia e assessoramento proposto pelo referido projeto. Na reunião ordinária da Câmara Municipal de Formiga, do dia 26/06/2017, o Secretário Alisson Sá, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, fez uso da tribuna, ocasião em que apresentou a estrutura, os serviços, os projetos e os eixos estruturantes de sua pasta. Na ocasião tornou público que sua secretaria tem a responsabilidade de coordenar 4 políticas, sendo elas: Desenvolvimento Econômico, Políticas Rurais, Turismo e Emprego e Renda. Contudo, o referido projeto, ao propor a criação de cargos de direção, chefia e assessoramento para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico não reflete esta realidade, pois dá tratamento diferenciado para cada uma das referidas políticas, eixos estruturantes da referida pasta. Exemplo 1: cria-se o cargo de Diretor de Desenvolvimento Econômico, que é um dos referidos eixos, e subordinado a este estão as políticas de Turismo e Emprego e Renda, também eixos estruturantes da pasta, mas cujos cargos respectivamente, são de coordenadores, sendo o salário acentuadamente mais baixo. Exemplo 2: cria-se o cargo de supervisor de Políticas Rurais, também eixo estruturante da pasta, com salário igualmente inferior ao de diretor, o que causa estranheza tendo em vista a importância da política rural para o desenvolvimento do município. Diante desses exemplos pergunto: qual foi o critério utilizado para a definição do organograma da referida secretaria, especialmente no que tange a hierarquia dos cargos criados e seus respectivos vencimentos.