Tipo: OFC - Ofício

Número: 262

Ano: 2017

Ementa: Em atendimento ao Ofício nº 520/2017-4ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, informo que foi realizada uma busca no arquivo de leis desta Casa e não foi encontrada lei autorizava específica para doação do imóvel descrito no referido ofício.