Tipo: OFC - Ofício

Número: 258

Ano: 2017

Ementa: Em atendimento ao ofício protocolado nesta Casa Legislativa, no dia 14/06/2017, subscrito por Vossa Senhoria, venho informar o seguinte: 1.1- O instrumento utilizado às Câmaras Municipais através de e-mail, visando a economia do dinheiro público optarmos em realizar as consultas, através de correio eletrônico. 1.2- Tendo em vista que esta Casa não possui todos endereços eletrônicos das Câmaras Municipais do Estado de Minas Gerais foi solicitado os endereços ao Centro de Apoio às Câmaras - CEAC, ao cadastro da Interlegis, Assembleia Legislativa de Minas Gerais e a Associação Mineira dos Municípios, todavia, devendo à política de privacidade não nos foram fornecidos todos os endereços. Mas, mesmo diante desse entrave solicitamos informações em 683 Câmaras Municipais. 1.3- Até a data do dia 10/05/2017, foram enviados 683 e-mails e foram respondidos 93 e-mails. 1.4- As Câmaras Municipais de Biquinhas, Ubaí e Vazante responderam que não existe lei, porém em contato telefônico com as mesmas, nos foi informado que apesar da ausência da lei e da Resolução, existe o reembolso das despesas ou verba indenizatória ao vereador, as demais diárias são regulamentadas através de Lei ou Resolução. 1.5- No Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, Resolução nº 299/2007, no §2º, art. 113. 1.6- O pedido do Vereador Evandro Donizetti da Cunha - Piruca foi endereçado à Presidente da Casa. 1.7 e 1.8- Através da Comunicação Interna Circular nº 009/2017/SCMF, anexa, foi solicitada a Assessoria de Comunicação e Assessoria Jurídica pela Presidente da Câmara Municipal providências quanto ao Requerimento nº 42/2017 do Evandro Donizetti da Cunha - Piruca. 1.9- A data do Requerimento nº 42/2017, anexo, do Vereador Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, foi em 17 de março de 2017 e a solicitação de providências pela Presidente ocorreu em 23/03/2017. 1.10- No Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, Resolução nº 299/2007, no §2º, art. 113. 1.11- A Lei Nacional de Acesso à Informação, cujo o nº 12.527/2011, prevê o acesso a informação em até 20 (vinte) dias prorrogado por mais 10 (dez) dias, nos termos do artigo 11. O último e-mail enviado para consulta foi no dia 09/05/2017.