Tipo: OFC - Ofício

Número: 232

Ano: 2017

Ementa: A Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, atendendo solicitação da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, solicita a manifestação de Vossa Excelência acerca do Projeto de Lei Complementar nº 7/2017, de autoria do vereador Sidney Geraldo Ferreira, em tramitação nesta Casa Legislativa, que acresce e altera a redação de dispositivos das Leis Complementares nº 041 e nº 044/2011 e dá outras providências, de modo a alterar o período de licença paternidade de 5 (cinco) para 20 (vinte) dias e incluir a possibilidade do servidor público acompanhar sua esposa ou companheira em consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez da mesma, por até 2 (dois) dias. Cópia anexa.