Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: Cria o “Orçamento Mulher” por meio de normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à mulher na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, e dá outras providências.